PARA ALÉM DO DIREITO PENAL: A (in) eficácia das medidas protetivas no contexto dos crimes da lei Maria da Penha
Autores
kenia.cristina@unemat.br
0009-0008-2044-123X
Resumo
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui um problema social e jurídico relacionado à persistência de desigualdades de gênero e à insuficiência de mecanismos capazes de assegurar proteção efetiva às vítimas. Nesse contexto, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabeleceu instrumentos específicos de prevenção, proteção e responsabilização, entre os quais se destacam as Medidas Protetivas de Urgência. Este artigo tem como objetivo analisar a eficácia dessas medidas no enfrentamento da violência doméstica, considerando os avanços legislativos e os desafios relacionados à sua aplicação concreta. Trata-se de uma pesquisa de natureza bibliográfica e documental, fundamentada na análise da legislação brasileira, de produções acadêmicas, decisões judiciais e dados institucionais relacionados à violência contra a mulher. A análise demonstra que as medidas protetivas representam importante instrumento de proteção preventiva, especialmente por possibilitarem o afastamento do agressor e a proibição de contato ou aproximação da vítima. Entretanto, sua concessão, embora necessária, não garante isoladamente a interrupção da violência. Os dados e estudos analisados evidenciam desafios relacionados ao descumprimento das determinações judiciais, à fiscalização, ao monitoramento dos agressores, à avaliação de risco e à articulação entre os órgãos que integram a rede de proteção. Verifica-se, ainda, que a resposta exclusivamente penal apresenta limitações diante das dimensões sociais, culturais e estruturais da violência de gênero. Conclui-se que o fortalecimento da proteção exige atuação integrada do Poder Judiciário, segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública e serviços de assistência social, associada a estratégias educativas, acompanhamento psicossocial, avaliação contínua de risco e ampliação da rede de atendimento às vítimas.